LEI MUNICIPAL Nº 3.994/2007: Dispõe sobre a Concessão de Alvará de Funcionamento Provisório para microempresas e empresas de pequeno porte do Município de Taquara/RS.

LEI MUNICIPAL Nº 3.996/2007: Acrescenta o Parágrafo Único ao artigo 38, do Código Tributário Municipal (Lei 720/1976), com alterações dadas pela Lei 3175/2003.

LEI MUNICIPAL Nº 3997/2007: Dispõe sobre normas aplicáveis para contribuintes estabelecidos no Município de Taquara/RS que se enquadram no regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte – SIMPLES NACIONAL.

» Lei Municipal Nº 3.994/2007 (DOC)
» Lei Municipal Nº 3.996/2007 (DOC)
» Lei Municipal Nº 3.997/2007 (DOC)